Portaria n.º 30/2010, de 12 de Janeiro de 2010

Portaria n.º 30/2010 de 12 de Janeiro Pela Portaria n.º 184/2004, de 25 de Fevereiro, foi criada a zona de caça municipal da freguesia de Monte Real (processo n.º 3560 -AFN), situada no município de Leiria, válida até 1 de Março de 2010, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores da Freguesia de Monte Real, que entretanto requereu a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no artigo 21.º em conjugação com o estipulado na alínea

a) do artigo 18.º, ambos do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, na sua actual redacção, e consultado o Conselho Cinegético Municipal de Leiria, de acordo com a alínea

d) do artigo 158.º do mesmo diploma: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada a zona de caça municipal da freguesia de Monte Real...

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