Portaria n.º 29/2010, de 12 de Janeiro de 2010

Portaria n. 29/2010

de 12 de Janeiro

Pela Portaria n. 446/99, de 18 de Junho, a zona de caça turística de Santa Maria d'Aguiar (processo n. 2103--AFN), situada no município de Figueira de Castelo Rodrigo, válida até 18 de Junho de 2009, foi concessionada à D'Aguiar - Companhia Agrícola, S. A., que entretanto requereu a sua renovaçáo.

Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no n. 2 do artigo 31. e no artigo 48., em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40., todos do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, na sua actual redacçáo, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. Pela presente portaria é renovada a concessáo da zona de caça turística de Santa Maria d'Aguiar (processo n. 2103 -AFN), por um período de 10 anos, renovável...

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