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Portaria n.º 28/2010, de 12 de Janeiro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Portaria n. 28/2010

de 12 de Janeiro

A Portaria n. 719 -A/2008, de 31 de Julho, aprovou, no âmbito do eixo prioritário n. 3 do Programa Operacional Pescas 2007 -2013 (PROMAR), o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque e de Abrigo.

Decorrido cerca de ano e meio desde a publicaçáo do Regulamento acima referido, a experiência na aprovaçáo e execuçáo dos projectos de investimento mostrou existirem alguns entraves quando as candidaturas sáo apresentadas por entidades colectivas privadas de carácter essencialmente associativo, com reflexo indesejável no objectivo de modernizar os portos de pesca, especialmente aqueles que mais afectam as comunidades piscatórias mais dependentes da actividade da pesca.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo da alínea a) do n. 2 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 81/2008, de 16 de Maio, o seguinte: Artigo 1.

Alteraçáo ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque e de Abrigo, aprovado pela Portaria n. 719 -A/2008, de 31 de Julho

O artigo 10. do Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembar-

que e de Abrigo, aprovado pela Portaria n. 719 -A/2008, de 31 de Julho, é alterado, passando a ter a seguinte redacçáo:

Artigo 10. [...]

1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

3 - A apreciaçáo económica e...

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