Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 108/2009, de 29 de Janeiro de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 108/2009 de 29 de Janeiro Com fundamento no disposto no artigo 26.º do Decreto- -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de No- vembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Mora: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é criada a zona de caça mu- nicipal de Mora (zona D) (processo n.º 2817 -AFN), pelo período de seis anos, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores de Mora, com o número de iden- tificação fiscal 505793423 e sede na Rua de 5 de Outubro, lote 64, 7490 -223 Mora. 2.º Passam a integrar esta zona de caça os terrenos cine- géticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante sitos na freguesia e município de Mora, com a área de 154 ha. 3.º De acordo com o estabelecido no artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as al- terações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, os critérios de proporcionalidade de acesso dos caçadores a esta zona de caça compreendem as seguintes percentagens:

  1. 25 % relativamente aos caçadores referidos na alí- nea

  2. do citado artigo 15.º;

    ...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT