Portaria n.º 80/2009, de 22 de Janeiro de 2009

Portaria n.º 80/2009 de 22 de Janeiro Pela Portaria n.º 1056/2008, de 18 de Setembro, foi renovada até 2 de Março de 2014 a zona de caça municipal da Serra d'Ossa (processo n.º 2693 -AFN), situada no mu- nicípio de Estremoz, sendo a entidade titular a Associação de Caçadores Cidade Branca do Alentejo.

Entretanto, vários proprietários de terrenos abrangidos pela citada zona de caça vieram pedir a sua exclusão e que por via dela a área remanescente e a respectiva implantação geográ- fica inviabilizam a gestão ordenada do património ali existente e, por força de razão, a sua exploração sustentável.

Assim: Com fundamento no disposto na alínea

d) do n.º 1 do artigo 22.º, em conjugação com o estipulado no n.º 7 do artigo 29.º, ambos do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto- -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que seja revogada a zona de caça municipal da Serra...

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