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Portaria n.º 44/2009, de 19 de Janeiro de 2009

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 44/2009 de 19 de Janeiro Pela Portaria n.º 305/2002, de 20 de Março, alterada pelas Portarias n. os 73/2004 e 23/2008, respectivamente de 19 e de 10 de Janeiro, foi concessionada ao Clube de Caçadores da Corte António Martins a zona de caça as- sociativa da Corte António Martins (processo n.º 2801- -DGRF), situada nos municípios de Vila Real de Santo António e Castro Marim.

A concessionária requereu agora a desanexação de al- guns prédios rústicos da referida zona de caça.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 47.º do Decreto- -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agri- cultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam desanexados da presente zona de caça vários pré- dios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de Cacela, município de Vila Real de Santo António, com a área de 11 ha, ficando a mesma com a área total de 1025 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas...

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