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Portaria n.º 86/2009, de 23 de Janeiro de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 86/2009 de 23 de Janeiro Com fundamento no disposto na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto- -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Idanha- -a -Nova: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de seis anos, renovável automaticamente por um único e igual período, ao Clube de Caça e Pesca de Salvaterra do Extremo, com o número de identificação fiscal 506501930 e sede na Rua da Deveza -- 6060 Salvaterra do Extremo, a zona de caça associativa de Salvaterra do Extremo (pro- cesso n.º 5159 -AFN), englobando vários prédios rústicos, cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Sal- vaterra do Extremo, município de Idanha -a -Nova, com a área de 595 ha. 2.º A concessão de alguns terrenos incluídos em áreas classificadas poderá...

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