Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria N.º 1/2009 de 9 de Janeiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Considerando que o ordenamento do espaço rural constitui uma prioridade essencial para o desenvolvimento do meio rural;

Considerando as conclusões resultantes dos estudos preliminares levados a efeito pelo IROA, S.A. na zona oriental da Ilha de São Jorge, que demonstram a necessidade de reduzir estrangulamentos estruturais potenciando os benefícios decorrentes da melhoria das infra-estruturas agrícolas e da sua modernização, num quadro integrado e articulado com as medidas técnicas em implementação naquela zona da Ilha de São Jorge;

Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2007/A, de 24 de Janeiro, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Agricultura e Florestas, o seguinte:

1-É criado o Perímetro de Ordenamento Agrário de Santo Antão / Topo, na Ilha de São Jorge, com a área de 1 723...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT