Portaria n.º 5/2009, de 02 de Janeiro de 2009

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Portaria n.º 5/2009 de 2 de Janeiro Pela Portaria n.º 965/2002, de 5 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal do Cano (processo n.º 3054 -AFN), situada no município de Sousel, válida até 29 de Junho de 2008, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores da Vila do Cano.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua reno- vação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 18.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto- -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria esta zona de caça bem como a transferência de...

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