Portaria n.º 95/2008, de 28 de Janeiro de 2008

Portaria n.º 95/2008 de 28 de Janeiro Pela Portaria n.º 444/2002, de 23 de Abril, foi criada a zona de caça municipal de Ferreira do Alen- tejo (processo n.º 2824 -DGRF), situada no município de Ferreira do Alentejo, válida até 1 de Março de 2008, e transferida a sua gestão para a Associação Cultural de Caça e Pesca do Concelho de Ferreira do Alentejo.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua reno- vação; Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 18.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto- -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o...

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