Portaria n.º 93/2008, de 28 de Janeiro de 2008

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Portaria n.º 93/2008 de 28 de Janeiro Com fundamento no disposto na alínea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Reguengos de Monsaraz: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo pe- ríodo de 12 anos, renováveis automaticamente por um único e igual período, a José Luís de Carvalho Bra- gança Paulino, com o número de identificação fiscal 105464244 e sede na Avenida de Columbano Bordalo Pinheiro, 59, 3.º, C, 1070 -061 Lisboa, a zona de caça turística da Herdade do Barroco (processo n.º 4716- -DGRF), englobando o prédio...

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