Portaria n.º 88/2008, de 25 de Janeiro de 2008

Portaria n.º 88/2008 de 25 de Janeiro Com fundamento no disposto na alínea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Reguengos de Monsaraz: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos renováveis automaticamente por um período de igual duração, à Associação de Caçadores de Lázaros e anexas, com o número de identificação fiscal 507282027 e sede na Rua do Ultramar, 13, 7200 Reguengos de Mon- saraz, a zona de caça associativa de Vale do Peral (pro- cesso n.º 4807 -DGRF), englobando vários prédios rús-...

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