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Portaria n.º 84/2008, de 25 de Janeiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 84/2008 de 25 de Janeiro Pela Portaria n.º 819/97, de 5 de Setembro, foi reno- vada, até 31 de Maio de 2008, a zona de caça associativa de Herdades de Alcaria Alta, Carriços e outras (processo n.º 255 -DGRF), situada no município de Tavira, com a área de 220 ha, concessionada à Associação de Caçadores da Feiteira.

Pelas Portarias n. os 1373/2002 e 279/2004, respectiva- mente de 21 de Outubro e de 17 de Março, foram anexa- dos à citada zona de caça vários prédios rústicos, tendo a mesma ficado com a área total de 1304 ha.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação e ao mesmo tempo a anexação de outros prédios rústicos.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 48.º, em conjugação com o esti- pulado na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as al- terações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordena- mento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agri- cultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renovável automaticamente e com efeitos a partir do dia 1 de Junho de 2008, a concessão desta zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cachopo, município de Tavira, com a área de 1186 ha e que exprime uma redução da área concessionada de...

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