Portaria n.º 75/2008, de 24 de Janeiro de 2008

Portaria n.º 75/2008 de 24 de Janeiro Pela Portaria n.º 1439/2001, de 21 de Dezembro, alte- rada pela Portaria n.º 465/2007, de 18 de Abril, foi criada a zona de caça municipal da Zebreira (processo n.º 2717- -DGRF), situada no município de Idanha -a -Nova, válida até 1 de Março de 2008, e transferida a sua gestão para O Clube Recreativo de Caça e Pesca de Zebras.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua reno- vação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 18.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto- -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria esta zona de...

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