Portaria n.º 66/2008, de 22 de Janeiro de 2008

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Portaria n.º 66/2008 de 22 de Janeiro Pela Portaria n.º 748/2001, de 19 de Julho, alterada pelas Portarias n. os 1217/2002, 1110/2004 e 626/2006, res- pectivamente de 4 e de 8 de Setembro e de 23 de Junho, foi concessionada ao Clube de Caçadores e Pescadores de Dalas a zona de caça associativa do Rio Seco (processo n.º 2588 -DGRF), situada nos municípios de Castro Marim e Vila Real de Santo António.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alí- nea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento...

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