Portaria N.º 6/2008 de 14 de Janeiro
Considerando que a formação profissional constitui uma das intervenções do Plano no âmbito do eixo de desenvolvimento de recursos humanos;
Considerando que o reforço e incremento da formação profissional assume um papel preponderante através de várias parcerias com as Escolas Profissionais;
Considerando que as Escolas Profissionais podem colaborar activamente no processo da avaliação das candidaturas à certificação profissional por via da experiência no âmbito do Sistema Nacional de Certificação Profissional;
Considerando que o processo de avaliação destina-se à obtenção do certificado de aptidão profissional das actividades regulamentadas cuja certificação seja da competência da Direcção Regional do Trabalho e Qualificação Profissional, bem como de actividades que ainda estão abrangidas pelo regime de carteiras profissionais;
Considerando que a Direcção Regional do Trabalho e Qualificação Profissional celebrou Protocolos com diversas Escolas Profissionais para a realização do mencionado processo de avaliação;
Considerando que este processo de avaliação compreende, entre outras, a realização de entrevistas técnicas e provas teórico práticas, importa fixar as despesas inerentes à realização do mesmo;
Considerando que com a experiência obtida urge responder a novas necessidades, permitindo certificar outras actividades profissionais, abrangidas pelo regime de carteiras profissionais, que não se encontravam referidas na Portaria n.º 10/2006, de 19 de Janeiro, designadamente a Hotelaria e Restauração, e o Turismo e Lazer;
Considerando, ainda, que as alterações introduzidas visam a criação de um dispositivo legal mais abrangente, excluindo-se uma descrição taxativa por actividades;
Assim, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Educação e Ciência, em conformidade com alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A, de 30 de Janeiro, e ao abrigo da alínea z) do artigo 60.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:
Aprovar o regulamento de fixação de despesas relativas ao processo de avaliação para obtenção do certificado de aptidão profissional das actividades regulamentadas, cuja certificação seja da competência da Direcção Regional do Trabalho e Qualificação Profissional, bem como de actividades que ainda estão abrangidas pelo regime de carteiras profissionais.
Revogar a Portaria n.º 10/2006, de 19 de Janeiro.
A presente Portaria...
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