Portaria n.º 4/2008, de 02 de Janeiro de 2008

Portaria n.º 4/2008 de 2 de Janeiro Pela Portaria n.º 795/2002, de 3 de Julho, foi conces- sionada à Associação de Caçadores do Vale Grande a zona de caça associativa do Vale Grande (processo n.º 2798- -DGRF), situada no município de Silves.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introdu- zidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos, sitos nas freguesias de São Marcos da Serra, muni- cípio de Silves, com a área de 294 ha, ficando a mesma com a área total de 467 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 2.º A actividade cinegética em terrenos incluídos em áreas classificadas poderá...

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