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Portaria n.º 3/2008, de 02 de Janeiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 3/2008 de 2 de Janeiro Pela Portaria n.º 502/2002, de 27 de Abril, alterada pela Portaria n.º 1166/2007, de 13 de Setembro, foi conces- sionada à Associação de Caçadores do Monte da Oliveira a zona de caça associativa do Monte Branco (processo n.º 2754 -DGRF), situada no município de Silves.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introdu- zidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordena- mento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agri- cultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos, sitos na freguesia São Marcos da Serra, município de Silves, com a área de 917 ha, ficando a mesma com a área total de 1335 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 2.º A actividade cinegética em terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar sem direito a indemni- zação sempre que sejam introduzidas novas condicionantes por planos de ordenamento do território ou obtidos dados científicos que comprovem a...

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