Portaria N.º 7/2007 de 25 de Janeiro

S.R. DA AGRICULTURA E FLORESTAS

Portaria n.º 7/2007 de 25 de Janeiro de 2007

Considerando que ocorrerá uma consulta popular, por Referendo Nacional, no próximo dia 11 de Fevereiro de 2007;

Considerando que, nesse dia, devem estar criadas todas as condições que permitam, a participação dos cidadãos recenseados neste acto cívico, com o empenho e dignidade que lhe são conferidos;

Assim, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, através do Secretário Regional da Agricultura e Florestas, o seguinte:

Artigo Único

É interdito o exercício da caça e o transporte de armas de caça no dia 11 de Fevereiro...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT