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Portaria N.º 5/1996 de 25 de Janeiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Portaria Nº 5/1996 de 25 de Janeiro

Considerando a necessidade de adequar o regime estabelecido na Portaria n.º 57/95, de 10 de Agosto, aos critérios comunitários aplicáveis aos planos de erradicação da tuberculose, brucelose e leucose, previstos na directiva 78/52/CEE, do Conselho, de 13 de Dezembro de 1977, torna-se necessário proceder à alteração da portaria em vigor;

Considerando ainda que a Comissão das Comunidades Europeias, através da Decisão 94/526/CE, de 27 de Julho, aprovou um programa para a erradicação da brucelose bovina para a Região Autónoma dos Açores;

Considerando também ser prioritário, no actual momento, o combate à leucose bovina enzoótica e à tuberculose bovina;

Assim, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores através do Secretário Regional da Agricultura e Pescas, o seguinte:

Artigo 1 .º

É alterado o n.º 1 do artigo l.º da Portaria n.º 57/95, de 10 de Agosto, que passa a ter a seguinte redacção:

“Artigo 1 .º

Abate compulsivo

  1. E obrigatório o abate de todos os animais diagnosticados pelos Serviços da Direcção Regional do Desenvolvimento Agrário, como portadores de...

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