Portaria n.º 125/2007, de 25 de Janeiro de 2007
de 25 de Janeiro
Os contratos colectivos de trabalho entre a AIBA -
Associaçáo dos Industriais de Bolachas e Afins (pessoal fabril, de apoio e manutençáo) e a FESAHT - Federaçáo dos Sindicatos da Agricultura, Alimentaçáo, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associaçáo de empregadores e a FETICEQ - Federaçáo dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química, publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.a série, n.os 29 e 30, de 8 e de 15 de Agosto de 2006, abrangem as relaçóes de trabalho entre empregadores que se dediquem ao fabrico industrial de bolachas e de outros produtos alimentares a partir de farinhas e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas associaçóes que os outorgam.
As associaçóes subscritoras da primeira convençáo requereram a sua extensáo às relaçóes de trabalho entre empregadores e trabalhadores náo representados pelas associaçóes outorgantes e que, no território nacional, se dediquem à mesma actividade, enquanto as associaçóes subscritoras da segunda convençáo requereram a extensáo às relaçóes de trabalho entre empregadores da mesma área e âmbito náo representados pela associaçáo de empregadores outorgante e trabalhadores ao seu serviço representados pelas associaçóes sindicais outorgantes.
As convençóes actualizam as tabelas salariais.
O estudo de avaliaçáo do impacte da extensáo das tabelas salariais teve por base as retribuiçóes efectivas praticadas no sector abrangido pelas convençóes, apuradas pelos quadros de pessoal de 2004 e actualizadas com base no aumento percentual médio das tabelas salariais das convençóes publicadas nos anos intermédios.
Os trabalhadores a tempo completo do sector abrangido pelas convençóes, com exclusáo dos praticantes, aprendizes e do residual (que inclui o ignorado), sáo 285, dos quais 90 (31,6 %) auferem retribuiçóes inferiores às convencionais. Considerando a dimensáo das empresas do sector em causa, sáo as empresas dos escalóes entre 51 e 200 trabalhadores que empregam o maior número de trabalhadores com retribuiçóes inferiores às das tabelas salariais das convençóes.
As convençóes actualizam, ainda, o subsídio de alimentaçáo com um acréscimo de 3,6 %. Náo se dispóe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte desta prestaçáo. Considerando a finalidade da extensáo e que a mesma prestaçáo foi objecto de extensóes anteriores, justifica-se incluí-la na extensáo.
Náo obstante as...
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