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Portaria n.º 37/2000, de 28 de Janeiro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 37/2000 de 28 de Janeiro Com fundamento no disposto no artigo 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e no Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro, foi, pela Portaria n.º 882/95, de 14 de Julho, concessionada uma zona de caça turística à TURIPERDIZ - Turismo, Pesca, Caça e Turismo de Habitação, Lda., abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Fiães do Rio, Paradela do Rio e Contim, município de Montalegre, com uma área de 1990 ha, válida até 14 de Julho de 2003.

Considerando que a entidade concessionária não cumpriu o plano de aproveitamento turístico aprovado, porquanto não procedeu à implementação do alojamento previsto no mesmo e, consequentemente, não diligenciou a sua legalização nem tão-pouco instalou o pavilhão de caça dentro do prazo fixado, violando o disposto na alínea b) do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto; Considerando que a entidade concessionária não cumpriu o plano de ordenamento e exploração cinegético aprovado, porquanto não procedeu à instalação de culturas para a caça, em violação também do disposto na alínea b) do citado artigo 73.º; Considerando que a...

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