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Portaria n.º 19/2000, de 25 de Janeiro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 19/2000 de 25 de Janeiro Pelo Decreto-Lei n.º 133/98, de 15 de Maio, foi criado o Instituto Nacional de Aviação Civil e definidos os respectivos estatutos.

No âmbito das atribuições de inspecção e controlo cometidas ao Instituto Nacional de Aviação Civil, aquele diploma determina a criação de um documento de identificação a usar pelo pessoal do Instituto que desempenhe funções de fiscalização.

Assim: Nos termos do disposto no artigo 25.º, n.º 4, dos Estatutos do Instituto Nacional de Aviação Civil, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 133/98, de 15 de Maio: Manda o Governo, pelo Ministro do Equipamento Social, o seguinte: 1.º Aprovar o modelo do cartão de identidade para uso dos trabalhadores ou agentes credenciados do Instituto Nacional de Aviação Civil que desempenhem funções de fiscalização, nos termos dos números seguintes e do anexo à presente portaria, e que dela faz parte integrante.

  1. Os cartões são de cor azul, com uma faixa diagonal com as cores verde e vermelho no canto superior esquerdo.

  2. Os cartões são autenticados com a assinatura do presidente do conselho de administração do Instituto Nacional de Aviação Civil e com a aposição do selo branco, que marcará o canto inferior esquerdo da fotografia.

  3. No verso dos cartões são...

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