Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 53/99, de 26 de Janeiro de 1999

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 53/99 de 26 de Janeiro Pela Portaria n.º 722-B/92, de 15 de Julho, foi concessionada o Clube de Caça e Pesca de Vilar Formoso uma zona de caça associativa situada no município de Almeida, com uma área de 2998 ha, válida até 15 de Julho de 1998, tendo, por força do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 866/96, de 18 de Dezembro, e pela Portaria n.º 932/97, de 12 de Setembro, a sua área sido reduzida para 2719,25 ha.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto; Ouvidos o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna e o conselho cinegético municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 15 anos, a concessão da zona de caça associativa das freguesias de Vilar Formoso, São Pedro do Rio Seco e Naves (processo n.º 936-DGF), abrangendo vários prédios rústicos, sitos nas freguesias de Vilar Formoso, São Pedro do Rio Seco e Naves...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT