Portaria n.º 72/97, de 30 de Janeiro de 1997

Portaria n.º 72/97 de 30 de Janeiro Pela Portaria n.º 544-AB/96, de 4 de Outubro, foi concessionada ao Clube de Caçadores de Sobreposta a zona de caça associativa da Serra dos Picos (processo n.º 1907-DGF), situada no município de Braga.

Verificou-se entretanto erro no n.º 1. da referida portaria, uma vez que não são mencionadas todas as freguesias envolventes, pelo que se torna necessário proceder à sua correcção.

Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que o n.º 1.º da referida portaria passe a ter a seguinte redacção: '1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta...

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