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Portaria n.º 62/97, de 25 de Janeiro de 1997

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 62/97 de 25 de Janeiro Considerando que a constante evolução dos conhecimentos científicos e técnicos exige a actualização do anexo I à Portaria n.º 1107/89, de 27 de Dezembro; Considerando que é necessário reduzir o teor de aflatoxina B nos alimentos completos destinados ao gado leiteiro, tendo em vista evitar a presença deste produto contaminante no leite; Considerando a necessidade de transpor para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 96/6/CE, da Comissão, de 16 de Fevereiro, relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos simples, matérias-primas e alimentos compostos destinados à alimentação animal; Considerando, por último, que o Conselho Consultivo de Alimentação Animal foi ouvido sobre a matéria, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 372/87, de 5 de Dezembro: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 442/89, de 27 de Dezembro, que a...

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