Portaria n.º 36/95, de 16 de Janeiro de 1995

Portaria n.° 36/95 de 16 de Janeiro Pela Portaria n.° 667-S4/93, de 14 de Julho, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca de São Torcato uma zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Torcato, Atães, Rendufe e Gouça, município de Guimarães (processo n.° 1382 do Instituto Florestal).

Verificou-se entretanto a existência de reclamações de titulares ou gestores de terrenos, o que obrigou a entidade gestora da zona de caça a retirar da mesma as áreas reclamadas. Deste modo, torna-se necessário corrigir a Portaria n.° 667-S4/93, desafectando do regime cinegético especial os terrenos objecto de reclamação.

Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que o n.° 1.° da Portaria n.° 667-S4/94, de 14 de Julho, passe a ter a seguinte redacção: 1.° Ficam sujeitos ao regime...

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