Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 20/90, de 11 de Janeiro de 1990

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 20/90 de 11 de Janeiro Pela Portaria n.º 760-A/88, de 25 de Novembro, foi concedido à Sociedade Agrícola do Belo de Mértola, S. A., uma zona de caça turística com uma área de 1587,1125 ha, situada no concelho de Mértola.

A concessionária requereu agora a anexação de outra propriedade contígua, com uma área de 237,1625 ha.

Com fundamento no disposto nos artigos 19.º a 27.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 56.º a 59.º, 65.º a 67.º, 71.º a 76.º, 81.º e 82.º do Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto; Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte: 1.º Ficam sujeitas ao regime cinegético especial as propriedades englobadas pela poligonal constante da planta anexa, denominadas 'Herdade do Belo'(1), 'Herdade do Cerro da Cela' (2), 'Courela e Pego e Moinho' (3), 'Pego do Moinho' (4), 'Pego do Moinho 43-L' (5), 'Cerro da Cela' (6) 'Crujeira' (7), 'Vale Negro' (8), 'Pedra Queimada' (9), 'Herdade do Beirão' (10), 'Boizões' (11), 'Boizões 12-B' (12) e 'Curralões' (13), situadas na freguesia de Espírito Santo, concelho de Mértola, perfazendo uma área total de 1824,2750ha.

  1. Nesta área, até 31 de Maio de 2000, é concessionada à Sociedade Agrícola do Belo de Mértola, S. A., a exploração de uma zona de caça turística (processo n.º 15 da Direcção-Geral das Florestas).

  2. Nesta zona de caça é facultado o exercício venatório a todos os caçadores em igualdade de circunstâncias, quando devidamente licenciados pela entidadegestora.

  3. Nesta zona de caça a Sociedade Agrícola do Belo de Mértola, S. A., entidade responsável pela sua gestão, fica obrigada a cumprir e fazer cumprir o plano de ordenamento e exploração cinegético aprovado pela Direcção-Geral das Florestas, nomeadamente no respeitante aos limites anuais de cada uma das espécies, períodos, processos e meios de caça respectivos.

  4. A entidade concessionária fica...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT