Portaria n.º 12/90, de 09 de Janeiro de 1990
Portaria n.º 12/90 de 9 de Janeiro Tendo em consideração que pelo Decreto-Lei n.º 70/89, de 2 de Março, foi definida a Lei Orgânica da Agência de Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite (ACACSA), estipulando o seu artigo 17.º que o quadro de pessoal será aprovado por portaria do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, ao abrigo do disposto no referido artigo 17.º do citado Decreto-Lei n.º 70/89, de 2 de Março, o seguinte: 1.º É aprovado o quadro de pessoal da Agência de Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite (ACACSA), do qual fazem parte integrante os anexos I, II e III à presente portaria.
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De harmonia com o disposto no artigo 18.º do mencionado Decreto-Lei n.º 70/89, o pessoal do quadro da ACACSA fica sujeito as normas de contrato individual de trabalho e ao disposto em regulamento interno aprovado nos termos do mesmo preceito legal.
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Para efeitos de actualização da tabela salarial, os valores correspondentes aos respectivos índices são equivalentes aos que vierem a ser fixados para a tabela do regime geral da função pública.
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Assinada em 18 de Dezembro de 1989.
Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Luís Gonzaga de Sousa Morais Cardoso, Secretário de Estado da Alimentação.
ANEXO I Quadro de pessoal Carreira de agente auxiliar ... 3 Carreira de agente administrativo ... 7 Carreira de agente técnico ... 34 Carreira de agente sénior ... 8 ...52
ANEXO II Categorias profissionais e respectivo enquadramento (ver documento original) ANEXO III Caracterização das carreiras profissionais (conteúdo funcional) Auxiliar administrativo. - Desempenha tarefas rotineiras não especificadas, de apoiogeral.
Motorista. - Assegura o transporte de pessoas, carga, correio e materiais conduzindo diversos tipos de veículos motorizados, ligeiros e pesados, e zelando pela conservação dos mesmos.
Empregado Administrativo. - Executa tarefas de âmbito administrativo, de acordo com a área em que se encontra integrado, podendo nessas tarefas utilizar meios tecnologicamente adequados.
Secretária. - Assegura, por sua iniciativa, de forma mais conveniente, apoio administrativo, documental e as comunicações à direcção; dactilografa cartas, relatórios e outros textos; dá entrada da correspondência e encaminha-a para os...
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