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Portaria n.º 82/2006, de 23 de Janeiro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 82/2006 de 23 de Janeiro Com fundamento no disposto no n.º 1 do artigo 118.º, no artigo 160.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto; Ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais de Alcácer do Sal e de Montemor-o-Novo: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um período igual, à Sociedade Agrícola da Herdade da Venda Nova, S. A., a zona de caça turística da Herdade da Venda Nova (processo n.º 4183-DGRF), com o número de pessoa colectiva 502890266, com sede em Palma, 7580-325 Alcácer do Sal, englobando os prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Santa Maria do Castelo, município de Alcácer do Sal, com a área de 2202 ha, e na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo, com a área de 204 ha, o que perfaz um total de 2406 ha.

  1. A concessão de alguns terrenos incluídos em áreas classificadas poderá...

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