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Portaria n.º 57/2004, de 16 de Janeiro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 57/2004 de 16 de Janeiro Pela Portaria n.º 458/2002, de 23 de Abril, foi concessionada ao Clube de Caçadores e Pescadores da Freguesia de Ourique a zona de caça associativa das Sesmarias e anexas (processo n.º 2845-DGF), situada no município de Ourique, com a área de 780,4775ha.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos com a área de 264,3550 ha.

Assim, com fundamento no disposto no artigo 12.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 458/2002, de 23 de Abril, vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Ourique, com a área de 264,3550 ha, ficando a mesma com a área total de 1044,8325 ha, conforme planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante.

  1. A presente anexação só produz efeitos...

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