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Portaria n.º 63/2004, de 16 de Janeiro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 63/2004 de 16 de Janeiro Pela Portaria n.º 834/2001, de 25 de Julho, foi criada a zona de caça municipal de Cabeça de Carneiro (processo n.º 2618-DGF), situada no município do Alandroal, com a área de 1698 ha, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores da Cabeça de Carneiro.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos com a área de 756 ha.

Assim, com fundamento no disposto nos artigos 12.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 834/2001, de 25 de Julho, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santiago Maior e Capelins, município do Alandroal, com a área de 756 ha, ficando a mesma com uma área total de 2454 ha, conforme planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante.

  1. A presente anexação só produz...

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