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Portaria n.º 99/2003, de 23 de Janeiro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 99/2003 de 23 de Janeiro A requerimento da COFAC - Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C. R. L., entidade instituidora da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, reconhecida como de interesse público pelo Decreto-Lei n.º 92/98, de 14 de Abril, ao abrigo do disposto no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 37/94, de 11 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 94/99, de 23 de Março; Considerando o disposto na Portaria n.º 1155/97, de 12 de Novembro, conjugado com o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 92/98, de 14 de Abril; Instruído, organizado e apreciado o respectivo processo nos termos do artigo 67.º do referido Estatuto; Colhido o parecer da comissão de especialistas a que se refere o n.º 3 do artigo 52.º do Estatuto; Ao abrigo do disposto no artigo 64.º do referido Estatuto: Manda o Governo, pelo Ministro da Ciência e do Ensino Superior, o seguinte: 1.º Alterações 1 - O n.º 2.º da Portaria n.º 1155/97, de 12 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção: '2.º Opções O curso desdobra-se nas opções de: a) Ciências Jurídico-Forenses; b) Ciências Jurídico-Económicas; c) Ciências Jurídico-Políticas; d) Ciências Jurídico-Lusófonas.' 2 - O anexo à...

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