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Portaria n.º 16/89, de 10 de Janeiro de 1989

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 16/89 de 10 de Janeiro Considerando que a Portaria n.º 972/87, de 31 de Dezembro, que estabeleceu os custos máximos elegíveis correspondentes aos vários tipos de acções a empreender, teve como taxa de conversão do ecu a que vigorou em 1986; Considerando a evolução entretanto verificada internamente nos custos médios unitários dos vários tipos de acções previstas no Programa de Acção Florestal(PAF): Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, ao abrigo da alínea f) do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 96/87, de 4 de Março, o seguinte: 1.º Os custos da arborização por sementeira ficam subordinados ao limite máximo de 150400$00 por hectare.

  1. Os custos da arborização por plantação ficam subordinados aos limites máximos de 263200$00 por hectare.

  2. Os encargos com a beneficiação de florestas existentes fixam subordinados ao limite máximo de 75200$00 por hectare.

  3. Os custos de construção da rede viária ficam subordinados ao limite máximo de 2707300$00 por quilómetro.

  4. Os encargos com a estruturação da rede divisional ficam subordinados ao limite máximo de 141000$00 por quilómetro.

  5. Os custos de construção de pequenas barragens ficam subordinados ao limite máximo de 1316000$00 por unidade.

  6. As associações previstas na alínea l) do n.º 12.º da Portaria n.º 570/88, de 20 de Agosto, só beneficiam do prémio...

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