Portaria n.º 15/87, de 08 de Janeiro de 1987

Portaria n.º 15/87 de 8 de Janeiro Considerando a solicitação do Município de Freixo de Espada à Cinta, que mereceu a aprovação da respectiva Assembleia Municipal e a concordância da Comissão Regional de Turismo do Nordeste Transmontano; Atento o disposto no artigo 1.º dos estatutos da Região de Turismo do Nordeste Transmontano, anexos à Portaria n.º 237/83, de 3 de Março, e no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 327/82, de 16 de Agosto: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Turismo, no uso da...

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