Portaria n.º 66/84, de 28 de Janeiro de 1984

Portaria n.º 58/84 de 27 de Janeiro Considerando o interesse em prosseguir a política de actualização dos mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965; Considerando que a obediência a certas disposições contidas naquele diploma resulta menos de exigências de ordem funcional do que formal; Considerando a necessidade de proceder a uma reordenação estrutural dos serviços cujo nível e grau de intervenção foram, no decurso dos últimos 19 anos, substancialmente reduzidos, havendo que conjugar essa regressão com as atribuições e tarefas actualmente cometidas: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º e do seu § único da Reforma...

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