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Portaria n.º 135/81, de 28 de Janeiro de 1981

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 135/81 de 28 de Janeiro Reconhecendo-se a necessidade e a urgência da revisão dos Regulamentos Gerais das Canalizações de Água e de Esgoto (Portarias n.os 10367, de 14 de Abril de 1943, e 11338, de 8 de Maio de 1946, respectivamente): Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Habitação e Obras Públicas, nomear, dentro da Comissão de Revisão e Instituição dos Regulamentos Técnicos, criada em 1951 no Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, a Subcomissão para a Revisão e Actualização dos Regulamentos Gerais das Canalizações de Água e de Esgoto, com a seguinte constituição: a) Representantes do Ministério da Habitação e Obras Públicas e de serviços sob sua tutela: Dois inspectores-gerais de obras públicas e transportes, um dos quais presidirá à Subcomissão; Dois representantes da Direcção-Geral do Saneamento Básico; Dois representantes do Laboratório Nacional de Engenharia Civil; Um representante da Direcção-Geral das Construções Hospitalares; Um representante da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos; Um representante da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico; Um representante da EPAL - Empresa Pública das Águas de Lisboa; Um jurista da Auditoria Jurídica do Ministério; b) Representantes de outros serviços do Estado: Um representante da Direcção-Geral da Acção Regional e Local; Um...

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