Portaria n.º 23/81, de 12 de Janeiro de 1981

Portaria n.º 23/81 de 12 de Janeiro Considerando que a aquisição de material e instalações de telecomunicações será, de harmonia com o plano de financiamento da Empresa Pública Correios e Telecomunicações de Portugal, financiada por crédito interno; Considerando o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 37.º do Estatuto daquela Empresa, o qual constitui o anexo I ao Decreto-Lei n.º 49368, de 10 de Novembro de 1969: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações, o seguinte: 1.º Autorizar a Empresa Pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair no Banco de Fomento Nacional um empréstimo até ao montante de 600000 contos, à taxa de 22,25% ao ano, alterável pelo Banco de Fomento Nacional dentro dos limites legais em vigor à data da alteração e amortizável em doze prestações semestrais, vencendo-se a primeira no 18.º mês a contar da data da recepção da carta-contrato.

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