Portaria n.º 34/77, de 24 de Janeiro de 1977

Portaria n.º 34/77 de 24 de Janeiro Desde há muito que os Serviços de Identificação do Ministério da Justiça vêm registando um afluxo excepcional de público no mês de Julho, em boa parte determinado pelos pedidos de bilhete de identidade de estudantes que vão fazer a sua matrícula na ensino preparatório.

Entre outras medidas, foi prevista no n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 63/76, de 24 de Janeiro, a possibilidade de redução da taxa como incentivo à mudança dessa corrente de público para outros meses, a fim de evitar atrasos sensíveis e o recurso a horasextraordinárias.

Nestes termos: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado da...

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