Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 112/2010, de 25 de Fevereiro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 112/2010

de 25 de Fevereiro

Pela Portaria n. 909/2006, de 4 de Setembro, foi concessionada a zona de caça turística da Herdade dos Pedregais (processo n. 4394 -AFN), situada no município de Elvas, à IBERCAÇA - Sociedade Ibérica de Caça Turística e Cinegética, L.da, que entretanto requer a sua extinçáo e, simultaneamente, requer o Clube de Caça e Pesca Louriense a concessáo de uma zona de caça associativa constituída por aquele terreno.

Cumpridos os preceitos legais, e com base no disposto no artigo 46. do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, na redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n. 159/2008, de 8 de Agosto, com fundamento no disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 50. e na alínea a) do artigo 40., ambos do diploma acima identificado, con-

sultado o Conselho Cinegético Municipal de Elvas de acordo com a alínea d) do artigo 158. do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n. 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo 1.

Extinçáo

É extinta a zona de caça turística da Herdade dos Pedregais (processo n. 4394 -AFN).

Artigo 2.

Concessáo

É concessionada a zona de caça associativa da Her-dade dos Pedregais (processo n. 5430 -AFN) ao Clube de Caça e Pesca Louriense, com o número de identificaçáo fiscal 508353017 e sede na Rua de Manuel Francisco Soromenho, 7, 2670 -454 Loures, pelo período de oito anos, renovável...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT