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Portaria N.º 151/2010 de 25 de Fevereiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Considerando que a Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, criou na Região Autónoma dos Açores, um sistema de incentivos de apoio à pesca local e costeira.

Considerando que o armador Francisco Melo Costa apresentou um projecto de construção de uma nova embarcação para substituir a embarcação PD-544-L “ Ribeira Quente”.

Considerando que foi atribuído ao armador Francisco Melo Costa um apoio financeiro no montante de 36.839,80 €, a ser pago em três prestações, sendo a primeira no valor de 11.051,94 € com a apresentação de cópia do contrato de construção da embarcação, a segunda no montante de 11.051,94 €, com a execução do casco e a terceira no valor de 14.735,92 € com a instalação do motor.

Considerando que, pelas Portarias n.º 373/2009 e n.º 1103/2009, de 03 de Junho de 2009 e de 07 de Dezembro de 2009, foram pagas, respectivamente, a primeira e a segunda prestações do subsídio a fundo perdido atribuído àquele armador.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 9.º da Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 119/2009, de 27 de Janeiro, o seguinte:

1 - Conceder ao armador Francisco Melo...

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