Portaria N.º 150/2010 de 25 de Fevereiro

Considerando que a Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, criou na Região Autónoma dos Açores, um sistema de incentivos de apoio à pesca local e costeira.

Considerando que, foi atribuído ao armador Carlos António Bernardo Cassis um apoio financeiro, destinado à modernização da embarcação AH-848-L “Cassis”.

Considerando que nos termos do n.º 1 do artigo 9.º daquela Portaria o apoio atribuído é entregue ao beneficiário após apresentação dos documentos de despesa definitivos que comprovem o investimento realizado;

Assim, manda o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 9.º da Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 119/2009, de 27 de Janeiro, o seguinte:

1 - Conceder ao armador Carlos António Bernardo Cassis, residente no concelho de Angra do Heroísmo, ilha Terceira, um subsídio a fundo perdido, no...

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