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Portaria n.º 98/2010, de 12 de Fevereiro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 98/2010 de 12 de Fevereiro Pela Portaria n.º 1046/2007, de 31 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 470/2009, de 6 de Maio, foi concessionada a zona de caça turística de Sabóia (processo n.º 4731 -AFN), situada no município de Odemira, a José Manuel Silvino Afonso, que entretanto requer a anexação de outros pré- dios rústicos.

Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea

a) do artigo 40.º, ambos do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 159/2008, de 8 de Agosto, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Odemira de acordo com a alínea

d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: Artigo 1.º Anexação São anexados à zona de caça turística de Sabóia (processo n.º 4731 -AFN) os prédios rústicos sitos na freguesia de Sa- bóia, município de Odemira, com a área de 163 ha, ficando a mesma com a área total de 1219 ha, conforme planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º Produção de efeitos A anexação referida no artigo anterior só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento...

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