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Portaria n.º 96/2010, de 12 de Fevereiro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 96/2010 de 12 de Fevereiro Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto na alínea

a) do artigo 40.º do Decreto- -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 159/2008, de 8 de Agosto, consultado o Conselho Cinegético Mu- nicipal de Vidigueira de acordo com a alínea

d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das com- petências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvi- mento Rural, o seguinte: Artigo 1.º Concessão É concessionada a zona de caça turística das Pedras e Paiã (processo n.º 5429 -AFN) à Lazer e Florestas -- Em- presa para o Desenvolvimento Agro -Florestal, Imobiliário, Turístico e Cinegético, S. A., com o número de identifi- cação fiscal 504529319 e sede na Rua de Laura Alves, 4, 10.º, esquerdo, 1050 -138 Lisboa, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente...

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