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Portaria n.º 186/2009, de 20 de Fevereiro de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 186/2009

de 20 de Fevereiro

Pela Portaria n. 168/2001, de 8 de Março, foi reno-vada a zona de caça associativa da Herdade dos Tojais e outras (processo n. 710 -AFN), situada no município de Portalegre, concessionada à Associaçáo de Caçadores do Casal do Oleiro.

Vem agora a Associaçáo de Caçadores de Condessa das Olaias requerer a transmissáo da concessáo da zona de caça atrás citada, tendo em simultâneo solicitado a anexaçáo de outro prédio rústico.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11., na alínea a) do artigo 40., no artigo 45. e no n. 1 do artigo 118. do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. Pela presente portaria a zona de caça associativa da Herdade dos Tojais e outras (processo n. 710 -AFN), situada nas freguesias de Urra e Alegrete, município de Portalegre, é transferida para a Associaçáo de Caçadores de Condessa das Olaias, com o número de identificaçáo fiscal 506465439 e sede na Rua da Centeeira, Aljustrel, 2495 -301 Fátima.

  2. É anexado a esta zona de caça o prédio rústico...

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