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Portaria N.º 80/2008 de 29 de Fevereiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Compete à Secretaria Regional de Agricultura e Florestas apoiar a organização, estruturação e desenvolvimento das várias formas de associativismo agrícola para os fins e modalidades que sejam considerados mais viáveis e proveitosos para a economia regional;

Considerando que uma das prioridades da actuação do Governo Regional é apoiar o sector agro-industrial;

Considerando que neste momento a Cooperativa Agrícola de Lacticínios de Rosais, CRL, não consegue garantir o pagamento dos encargos resultantes do empréstimo contraído para a satisfação dos compromissos para com os associados;

Considerando a necessidade de promover o desenvolvimento de uma indústria transformadora moderna, com possibilidades de escoar os seus produtos para o exterior, e as implicações sócio-económicas da indústria de lacticínios na ilha de São Jorge;

Assim, determina o Governo da Região Autónoma dos Açores pelo Secretário Regional da Agricultura e Florestas ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 12.º, conjugado...

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