Portaria n.º 124/2008, de 13 de Fevereiro de 2008

Portaria n. 124/2008

de 13 de Fevereiro

O Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de DistribuiÁ·o e InstalaÁÛes de G·s, aprovado pela Portaria n. 362/2000, de 20 de Junho, consagrou, no n. 3 do seu artigo 6., a actualizaÁ·o periÛdica do valor mÌnimo anual do seguro de responsabilidade civil a celebrar obrigatoriamente pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribuiÁ·o e instalaÁÛes de g·s.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Economia e da InovaÁ·o, que o valor mÌnimo do seguro de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribuiÁ·o e instalaÁÛes de g·s, a que se...

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