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Portaria N.º 65/2006 de 21 de Fevereiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DA AGRICULTURA E FLORESTAS

Portaria n.º 65/2006 de 21 de Fevereiro de 2006

Considerando que ao nível financeiro, a fileira do sector leiteiro na ilha de São Jorge encontra-se completamente descapitalizada e excessivamente endividada para que possa, por si só, implementar um plano de investimentos e actuações que crie condições de equilíbrio e sustentabilidade no médio prazo;

Considerando que ao nível económico, o modelo em que assentou o crescimento da economia leiteira nos últimos anos está esgotado, pois a actividade económica tal como está estruturada não tem potencial financeiro para capitalizar os actuais operadores (Uniqueijo, Cooperativas e Produtores de leite);

Considerando que ao nível fabril, as actuais instalações tecnológicas da produção de queijo penalizam a qualidade e os aspectos higio-sanitários, pelo que, a manter-se a situação existente, ter-se-ão que fazer avultados investimentos com coerência económica de forma a obter ganhos duradouros de eficácia e de racionalidade;

Considerando que ao nível da recolha, as actuais infra-estruturas são praticamente inexistentes o que impossibilita um adequado circuito de concentração e movimentação/transporte do leite;

Considerando que ao nível da classificação do leite, o actual esquema de recolha de amostras e classificação de leite constitui uma boa base para a implementação de uma classificação assente nas normas regulamentares já em funcionamento na maior parte da Região Autónoma dos Açores;

Considerando que ao nível dos pagamentos do leite à produção, têm-se verificado atrasos, bem como a inexistência de modalidades, prazos e preços capazes de promover condições para o desenvolvimento sustentado da produção leiteira em São Jorge;

Assim, criadas um conjunto de medidas integradas de modo a promover as condições para que em torno do Queijo São Jorge se organize uma fileira de sucesso, contribuindo para que esta sustente o desejado desenvolvimento económico e social da lavoura local e da população em geral;

Considerando que de entre as medidas referidas ficou a cargo do Governo Regional o...

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