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Portaria N.º 15/2002 de 7 de Fevereiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Portaria Nº 15/2002 de 7 de Fevereiro

Considerando que se torna necessário proceder à alteração da Portaria n.º 8/2001, de 1 de Fevereiro, com a redacção dada pela Portaria n.º66/2001, de 8 de Novembro, a fim de melhor enquadrar o regime de ajudas a conceder à aquisição de produto de categoria fibrosa destinado à alimentação de gado bovino.

Assim, ao abrigo da alínea z) do artigo 60º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, manda o governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Agricultura e Pescas, o seguinte:

Artigo 1º

É alterado o artigo 9.º da Portaria n.º 8/2001, de 1 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º66/2001, de 8 de Novembro, passando a ter a seguinte redacção:

“Artigo 9.º

Os pagamentos que faltam processar passam a ser suportados pela dotação inscrita no capítulo 40, programa 33 -...

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