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Portaria N.º 8/1995 de 23 de Fevereiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Portaria Nº 8/1995 de 23 de Fevereiro

Considerando que o ordenamento do espaço rural constitui uma prioridade essencial para o seu desenvolvimento; considerando as conclusões resultantes dos estudos preliminares levados a efeito pelo IROA no bloco agrícola Maia-Fenais da Ajuda, na ilha de São Miguel, que demonstraram a existência de estrangulamentos estruturais e infraestruturais, que condicionam o exercício da actividade agrícola e sua necessária modernização.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/86/A, de 25 de Fevereiro, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Agricultura e Pescas, o seguinte:

  1. E criado o Perímetro de Ordenamento Agrário da Maia - Fenais da Ajuda, ilha de São Miguel, com a área de 2800 ha, cuja localização consta de planta anexa ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

  2. Deve o IROA promover o estudo...

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